Art. 1.783-A

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o
processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas)
pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 1o
Para formular pedido
de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores
devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser
oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação
expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 3o
Antes de se pronunciar
sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por
equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá
pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
A decisão tomada por
pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições,
desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 5o
Terceiro com quem a
pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os
apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por
escrito, sua função em relação ao apoiado.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 6o
Em caso de negócio
jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo
divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores,
deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
(Incluído
pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 7o
Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações
assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar
denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 8o
Se procedente a
denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa
apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
(Incluído
pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 9o
A pessoa apoiada pode,
a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a
exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada,
sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a
matéria.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão
apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)