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- Art. 1.775-A
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I
Art. 1.775-A
Última alteração pela Lei 13.146/2015, de 6 de julho de 2015. 100 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a
pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada
a mais de uma pessoa.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada
a mais de uma pessoa.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.146/2015 de 6 de julho de 2015
Decisões que citam este artigo
100
acórdãos de 18 tribunais
TJMG 23 · TJPR 13 · TJSP 10 · TJDFT 9 · TJRS 9 · TJBA 6 · TJGO 6 · TJSC 4 · TJRJ 4 · TJAL 3 · TJRO 3 · TJMS 2 e outros
198 0707552-14.2025.8.07.0006TJDFT, Angelo Passareli, julgado em 14/10/2026
Decisão 0065407-24.2026.8.16.0000TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 2199164-04.2026.8.26.0000TJSP, Marcia Dalla Déa Barone, julgado em 29/09/2026
21
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJDFT 9 · STJ 3 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3275511STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/09/2026
AREsp AREsp 3244869STJ, Humberto Martins, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 1149774-78.2023.8.26.0100TJSP, J.L. Mônaco da Silva, julgado em 30/01/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.