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- Art. 1.765
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção VII - Da Cessação da Tutela
Art. 1.765
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2025.
Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.
Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo
previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.
Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo
previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 1010455-86.2019.8.26.0019TJSP, João Batista Vilhena, julgado em 22/05/2025
Apelação 0175640-68.2007.8.19.0001TJRJ, Helena Candida Lisboa Gaede, julgado em 23/07/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 0613451-74.2021.8.13.0000TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 18/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.