PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção VI - Da Prestação de Contas

Art. 1.762

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2026.

Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJRN 1 · TJRJ 1 · TJMG 1

Agravo de Instrumento 0028907-72.2026.8.19.0000TJRJ, Marília de Castro Neves Vieira, julgado em 08/06/2026

Apelação Cível 0117150-69.2015.8.13.0056TJMG, Des.(a) Judimar Biber, julgado em 27/09/2018

Apelação Cível 0854606-52.2017.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 06/10/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSC 4

Conflito de Competência Cível 5067254-51.2026.8.24.0000TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 30/08/2026

Conflito de Competência Cível 5075162-96.2025.8.24.0000TJSC, Eduardo Mattos Gallo Junior, julgado em 23/09/2025

Agravo de Instrumento 5022253-14.2024.8.24.0000TJSC, José Agenor de Aragão, julgado em 02/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.