- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.763
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção VII - Da Cessação da Tutela
Art. 1.763
10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 8 tribunais
TJPI 2 · TJRJ 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TJRS 1 · TJPR 1
Remessa Necessária Cível 5104189-95.2025.4.02.5101TRF2, Eloá Alves Ferreira, julgado em 31/08/2026
Apelação 5064149-65.2024.8.24.0023TJSC, José Agenor de Aragão, julgado em 12/02/2026
Apelação Cível 5004636-73.2021.8.13.0090TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 02/06/2023
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TNU 1 · TRF1 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2249339STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/09/2023
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 1000691-49.2017.4.01.3811TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 08/09/2020
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003454-80.2016.4.01.3809TNU, Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 02/09/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.