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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I
Art. 1.777
Última alteração pela Lei 13.146/2015, de 6 de julho de 2015. 43 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767
receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.146/2015 de 6 de julho de 2015
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 1.777. Os interditos referidos nos incisos I, III e IV do art. 1.767 serão recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ao convívio doméstico.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 12 · TJES 7 · TJRJ 5 · TJMG 4 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJTO 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF3 1 e outros
Agravo de Instrumento 2175973-27.2026.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 12/11/2026
198 0751662-39.2023.8.07.0016TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 0013419-40.2025.8.27.2700TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 01/07/2026
25
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJMA 6 · TJSC 4 · TJES 4 · TJSP 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5043107-91.2026.8.21.7000TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 21/03/2026
Agravo de Instrumento 5059527-75.2025.8.24.0000TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 31/07/2025
Agravo de Instrumento 5042418-82.2024.8.24.0000TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 16/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.