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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I

Código Civil

Art. 1.767

Última alteração pela Lei 13.146/2015, de 6 de julho de 2015. 812 acórdãos e 266 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
IV -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
V - os pródigos.

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 13.146/2015 de 6 de julho de 2015

Redações anteriores

Ver 4 redações anteriores
I I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

Decisões que citam este artigo

812

acórdãos de 42 tribunais

TJMG 132 · TJPR 66 · TJRJ 60 · TR3 52 · TJRS 45 · TJGO 45 · TJDFT 43 · TJSP 40 · TJES 38 · TJRN 29 · TJSC 28 · TJBA 26 e outros
Agravo de Instrumento 5000536-70.2026.8.08.9101TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5002110-74.2023.8.08.0035TJES, Ezequiel Turibio, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 0036425-16.2026.8.19.0000TJRJ, Augusto Alves Moreira Junior, julgado em 27/10/2026
266

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 41 · TJDFT 41 · TJRS 31 · TJMA 25 · TJMG 17 · TJRJ 13 · TJPR 12 · TR3 11 · TJBA 10 · TJGO 10 · TRF4 10 · TJSP 9 e outros
AREsp AREsp 3357226STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3244207STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0110936-86.2019.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.