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Novidades da legislação

Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994): dispositivos revogados

4 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 3 · pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997
  • Art. 5 · pela Lei nº 9.624, de 2.4.98
  • Art. 6 · pela Lei nº 9.624, de 2.4.98
  • Art. 10 · pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997