CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.286, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2015.
Art. 57. Passam
à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.
(Revogado pela Lei nº 14.286,
de 2021)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.286,
de 2021)
(Vigência)
à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.
(Revogado pela Lei nº 14.286,
de 2021)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.286,
de 2021)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 110/2015RFB, julgado em 07/05/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.