CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2021.
Art. 59. É mantida, no Banco do Brasil S.A., a Carteira de Comércio Exterior, criada nos termos da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953
, e regulamentada pelo Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957
, como órgão executor da política de comércio exterior, ( VETADO
)
, e regulamentada pelo Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957
, como órgão executor da política de comércio exterior, ( VETADO
)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 00008.140579/40-80CARF, Não Informado
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TRF1 1
Airr 0101599-25.2016.5.01.0080TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 04/02/2021
Airr 0000641-62.2016.5.23.0001TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 30/11/2020
Agravo de Instrumento (ai) 1004185-40.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 08/02/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.