Art. 54

Art. 54. O Poder
Executivo, com base em proposta do Conselho Monetário Nacional, que deverá ser
apresentada dentro de 90 (noventa) dias de sua instalação, submeterá ao Poder
Legislativo projeto de lei que institucionalize o crédito rural, regule seu campo
específico e caracterize as modalidades de aplicação, indicando as respectivas fontes
de recurso.
Parágrafo
único. A Comissão Consultiva do Crédito Rural dará assessoramento ao Conselho
Monetário Nacional, na elaboração da proposta que estabelecerá a coordenação das instituições existentes ou que venham a ser cridas, com o objetivo de garantir sua melhor utilização e da rede bancária privada na difusão do crédito rural, inclusive
com redução de seu custo.