Art. 65

Art. 65. Esta
lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1964; 143º da Independência
e 76º da República.
H. CASTELO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Daniel Farraco
Roberto de Oliveira Campos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1964 Suplemento e retificado em 3.2.1965 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.