Art. 55

2 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 2

Apelação Cível 1000100-48.2018.8.26.0408TJSP, Ricardo Pessoa de Mello Belli, julgado em 27/10/2021

Agravo de Instrumento 2238999-09.2020.8.26.0000TJSP, James Siano, julgado em 20/11/2020

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 9

Airr 0000375-62.2025.5.09.0094TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/10/2026

Airr 0000916-10.2024.5.09.0651TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 06/02/2026

Airr 0000916-10.2024.5.09.0651TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.