CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias
0 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 62. O
Conselho Monetário Nacional determinará providências no sentido de que a transferência
de atribuições dos órgãos existentes para o Banco Central da República do Brasil se
processe sem solução de continuidade dos serviços atingidos por esta lei.
Conselho Monetário Nacional determinará providências no sentido de que a transferência
de atribuições dos órgãos existentes para o Banco Central da República do Brasil se
processe sem solução de continuidade dos serviços atingidos por esta lei.
Decisões que citam este artigo
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 9
Airr 0100446-62.2024.5.01.0019TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/12/2025
Airr 0001137-88.2023.5.07.0002TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 11/09/2025
Airr 0001137-88.2023.5.07.0002TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 09/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.