CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2025.
Art. 64. O
Conselho Monetário Nacional fixará prazo de até 1 (um) ano da vigência desta lei para a adaptação das instituições financeiras às disposições desta lei.
§ 1º Em casos
excepcionais, o Conselho Monetário Nacional poderá prorrogar até mais 1 (um) ano o
prazo para que seja complementada a adaptação a que se refere este artigo.
§ 2º Será de um ano, prorrogável, nos termos do parágrafo anterior, o prazo para cumprimento do estabelecido por força do art. 30 desta lei.
Conselho Monetário Nacional fixará prazo de até 1 (um) ano da vigência desta lei para a adaptação das instituições financeiras às disposições desta lei.
§ 1º Em casos
excepcionais, o Conselho Monetário Nacional poderá prorrogar até mais 1 (um) ano o
prazo para que seja complementada a adaptação a que se refere este artigo.
§ 2º Será de um ano, prorrogável, nos termos do parágrafo anterior, o prazo para cumprimento do estabelecido por força do art. 30 desta lei.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 1
Airr 0100865-35.2021.5.01.0004TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 17/03/2025
Airr 0101605-56.2016.5.01.0266TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 01/08/2024
AREsp AREsp 2505337STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.