CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias
Art. 56. Ficam extintas a Carteira de Redescontos do Banco
do Brasil S. A. e a Caixa de Mobilização Bancária, incorporando-se seus bens
direitos e obrigações ao Banco Central da República do Brasil.
Vide Lei nº 6.419, de 1944
Parágrafo
único. As atribuições e prerrogativas legais da Caixa de Mobilização Bancária passam
a ser exercidas pelo Banco Central da República do Brasil, sem solução de continuidade.
do Brasil S. A. e a Caixa de Mobilização Bancária, incorporando-se seus bens
direitos e obrigações ao Banco Central da República do Brasil.
Vide Lei nº 6.419, de 1944
Parágrafo
único. As atribuições e prerrogativas legais da Caixa de Mobilização Bancária passam
a ser exercidas pelo Banco Central da República do Brasil, sem solução de continuidade.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.