Art. 58

Art. 58. Os
prejuízos decorrentes das operações de câmbio concluídas e eventualmente não
regularizadas nos termos desta lei bem como os das operações de câmbio contratadas e não concluídas até a data de vigência desta lei, pelo Banco do Brasil S.A., como
mandatário do Governo Federal, serão na medida em que se efetivarem, transferidos ao Banco Central da República do Brasil, sendo neste registrados como responsabilidade do Tesouro Nacional.
§ 1º Os
débitos do Tesouro Nacional perante o Banco Central da República do Brasil, provenientes
das transferências de que trata este artigo serão regularizados com recursos
orçamentários da União.
§ 2º O
disposto neste artigo se aplica também aos prejuízos decorrentes de operações de câmbio que outras instituições financeiras federais, de natureza bancária, tenham
realizado como mandatárias do Governo Federal.