CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.829, de 05/11/65. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2021.
Art. 53. As operações de financiamento rural o pecuário, de valor até 50 (cinqüenta) vezes
e maior salário-mínimo vigente no País, ficam isentas de taxas, despesas de avaliação, imposto do selo e independem de registro cartorário.
(Revogado pela Lei nº 4.829, de 05/11/65)
e maior salário-mínimo vigente no País, ficam isentas de taxas, despesas de avaliação, imposto do selo e independem de registro cartorário.
(Revogado pela Lei nº 4.829, de 05/11/65)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0007255-92.2001.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, julgado em 27/10/2011
Apelação Civel (ac) 0032702-19.2000.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves, julgado em 09/12/2009
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
EREsp EREsp 1577664STJ, Assusete Magalhães, julgado em 21/10/2021
EREsp EREsp 1577664STJ, Assusete Magalhães, julgado em 19/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.