CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2025.
Art. 46. Ficam
transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda
relativamente ao meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortização para o
Conselho Monetário Nacional, e ( VETADO
)
para o Banco Central da República do Brasil.
transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda
relativamente ao meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortização para o
Conselho Monetário Nacional, e ( VETADO
)
para o Banco Central da República do Brasil.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRO 1 · TJGO 1
Recurso Inominado Cível 7009509-98.2024.8.22.0002TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 22/05/2025
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5103689-53.2024.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.