Art. 49

Art. 49. As
operações de crédito da União, por antecipação de receita orçamentaria ou a
qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão
realizadas mediante colocação de obrigações, apólices ou letras do Tesouro Nacional.
§ 1º A lei de orçamento, nos termos do artigo 73, § 1º inciso II, da Constituição Federal
,
determinará quando for o caso, a parcela do déficit que poderá ser coberta pela venda
de títulos do Tesouro Nacional diretamente ao Banco Central da República do Brasil.
§ 2º O Banco
Central da República do Brasil mediante autorização do Conselho Monetário Nacional
baseada na lei orçamentaria do exercício, poderá adquirir diretamente letras do Tesouro
Nacional, com emissão de papel-moeda.
§ 3º O
Conselho Monetário Nacional decidirá, a seu exclusivo critério, a política de sustentação em bolsa da cotação dos títulos de emissão do Tesouro Nacional.
§ 4º No caso
de despesas urgentes e inadiáveis do Governo Federal, a serem atendidas mediante
créditos suplementares ou especiais, autorizados após a lei do orçamento, o Congresso
Nacional determinará, especificamente, os recursos a serem utilizados na cobertura de tais despesas, estabelecendo, quando a situação do Tesouro Nacional for deficitária, a
discriminação prevista neste artigo.
§ 5º Na ocorrência das hipóteses citadas no parágrafo único, do artigo 75, da Constituição
Federal
, o Presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional,
através do Banco Central da República do Brasil, faça a aquisição de letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário
que tiver sido decretado.
§ 6º O
Presidente da República fará acompanhar a determinação ao Conselho Monetário
Nacional, mencionada no parágrafo anterior, de cópia da mensagem que deverá dirigir ao Congresso Nacional, indicando os motivos que tornaram indispensável a emissão e solicitando a sua homologação.
§ 7º As letras
do Tesouro Nacional, colocadas por antecipação de receita, não poderão ter vencimentos
posteriores a 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício respectivo.
§ 8º Até 15
de março do ano seguinte, o Poder Executivo enviará mensagem ao Poder Legislativo,
propondo a forma de liquidação das letras do Tesouro Nacional emitidas no exercício
anterior e não resgatadas.
§ 9º É vedada
a aquisição dos títulos mencionados neste artigo pelo Banco do Brasil S.A. e pelas instituições bancárias de que a União detenha a maioria das ações.
(Vide Decreto-lei nº 1.079, de 1970)