Art. 47

Art. 47. Será
transferida à responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante encampação, sendo
definitivamente incorporado ao meio circulante o montante das emissões feitas por
solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária.
§ 1º O valor
correspondente à encampação será destinado à liquidação das responsabilidades
financeiras do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S. A., inclusive as decorrentes de operações de câmbio concluídas até a data da vigência desta lei, mediante
aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos débitos assim amortizados.
§ 2º Para a
liquidação do saldo remanescente das responsabilidades do Tesouro Nacional, após a
encampação das emissões atuais por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária, o Poder Executivo submeterá ao Poder
Legislativo proposta específica, indicando os recursos e os meios necessários a esse
fim.