Art. 52

Art. 52. O
quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de:
(Vide Lei nº 9.650, de 1998)
I - Pessoal
próprio, admitido mediante concurso público de provas ou de títulos e provas, sujeita
á pena de nulidade a admissão que se processar com inobservância destas exigências;
II - Pessoal
requisitado ao Banco do Brasil S. A. e a outras instituições financeiras federais, de comum acordo com as respectivas administrações;
III - Pessoal
requisitado a outras instituições e que venham prestando serviços à Superintendência
da Moeda e do Crédito há mais de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei.
§ 1º O Banco
Central da República do Brasil baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta
lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos
legalmente atribuídos a seus atuais servidores e mantidos deveres e obrigações que lhes
são inerentes.
§ 2º Aos funcionários e servidores requisitados, na forma deste artigo as instituições de origem
lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ser atribuídos,
como se em efetivo exercício nelas estivessem.
§ 3º Correrão
por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão
que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas
rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição.
§ 4º Os
funcionários do quadro de pessoal próprio permanecerão com seus direitos e garantias
regidos pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos
na categoria profissional de bancários.
§ 5º Durante o
prazo de 10 (dez) anos, cotados da data da vigência desta lei, é facultado aos funcionários de que tratam os inciso II e III deste artigo, manifestarem opção para transferência para o Quadro do pessoal próprio do Banco Central da República do Brasil,
desde que:
a) tenham sido
admitidos nas respectivas instituições de origem, consoante determina o inciso I, deste
artigo;
b)
estejam em exercício ( Vetado
)
há mais de dois anos;
c) seja a
opção aceita pela Diretoria do Banco Central da República do Brasil, que sobre ela
deverá pronunciar-se conclusivamente no prazo máximo de três meses, contados da entrega
do respectivo requerimento.