Art. 48

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.

Art. 48. Concluídos os acertos financeiros previstos no artigo anterior, a responsabilidade da moeda em circulação passará a ser do Banco Central da República do Brasil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0001690-51.2009.4.03.6104TRF3, Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 11/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.