Art. 50

Art. 50. O
Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o Banco do Brasil S.A., O Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o
Banco de Crédito da Amazônia S. A. gozarão dos favores, isenções e privilégios,
inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda Nacional, ressalvado quanto aos três,
últimos, o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo
único. São mantidos os favores, isenções e privilégios de que atualmente gozam as
instituições financeiras.