CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2021.
Art. 45. As
instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas, nos termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República
do Brasil ou à liquidação extrajudicial.
Parágrafo
único. A partir da vigência desta lei, as instituições de que trata este artigo não
poderão impetrar concordata.
instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas, nos termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República
do Brasil ou à liquidação extrajudicial.
Parágrafo
único. A partir da vigência desta lei, as instituições de que trata este artigo não
poderão impetrar concordata.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0020199-80.2007.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 25/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.