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Novidades da legislação

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares): dispositivos revogados

3 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 10 · pela Lei nº 13.954, de 2019
  • Art. 15 · pela Lei nº 13.954, de 2019
  • Art. 17 · pela Lei nº 13.954, de 2019