TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança

Art. 11

1.407 acórdãos e 587 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 11.
(Vetado)

Decisões que citam este artigo

1.407

acórdãos de 38 tribunais

TJGO 735 · TJBA 169 · TJDFT 69 · TJAL 62 · TJRJ 52 · TRF5 42 · TJPR 35 · TJPE 32 · TJSC 31 · TJPI 19 · TJSP 16 · TJMA 13 e outros

Recurso Inominado Cível 5006764-26.2025.8.08.0006TJES, Murilo Ribeiro Ferreira, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0088558-92.2010.8.08.0035TJES, Eder Pontes da Silva, julgado em 23/10/2026

Apelação Cível 0134535-57.2022.8.17.2001TJPE, Djalma Andrelino Nogueira Junior, julgado em 22/10/2026

587

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJGO 309 · TJBA 115 · STJ 59 · TJSC 32 · TJDFT 17 · TST 16 · TJMA 14 · TRF5 9 · TJCE 6 · TJPI 5 · STF 1 · TJRJ 1 e outros

Apelação 5004114-49.2025.8.24.0074TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 07/10/2026

Apelação 5000443-70.2025.8.24.0089TJSC, Silvio Franco, julgado em 01/10/2026

REsp REsp 2299186STJ, Humberto Martins, julgado em 01/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.