TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 15

616 acórdãos e 112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 15. (Vetado)
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Decisões que citam este artigo

616

acórdãos de 30 tribunais

TJGO 219 · TJRS 99 · TJRN 39 · TJDFT 32 · TJRJ 28 · TJBA 25 · TJRO 21 · TJPR 19 · TJPI 19 · TJPE 15 · TJMA 12 · TJSP 11 e outros

Apelação Cível 0831779-07.2014.8.06.0001TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 7002889-68.2023.8.22.0014TJRO, Jose Torres Ferreira, julgado em 16/10/2026

Apelação 0321819-24.2014.8.19.0001TJRJ, Geórgia de Carvalho Lima, julgado em 13/10/2026

112

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJGO 47 · STJ 18 · TJRS 11 · TJMA 7 · TJBA 5 · TJPR 4 · TJPE 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TST 2 e outros

AREsp AREsp 3325443STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 3300150STJ, Nancy Andrighi, julgado em 24/09/2026

AREsp AREsp 3279677STJ, Nancy Andrighi, julgado em 21/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.