TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 21

600 acórdãos e 301 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer
produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário
do consumidor.

Decisões que citam este artigo

600

acórdãos de 42 tribunais

TJMT 59 · TJSC 52 · TJDFT 43 · TJRN 39 · TJSP 38 · TJGO 36 · TJPR 34 · TJRJ 30 · TJPE 25 · TJMA 25 · TJRS 20 · TJES 20 e outros

REsp RESP 1949077STJ, Humberto Martins, julgado em 20/10/2026

Recurso Inominado 1034634-42.2025.8.11.0003TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 15/10/2026

Apelação Cível 0112418-72.2022.8.17.2001TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 14/10/2026

301

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 83 · STJ 76 · TJDFT 28 · TJPR 25 · TJCE 15 · TJMA 14 · TJSC 11 · TRF1 9 · TJGO 9 · TRF4 8 · TJPE 7 · TRF2 4 e outros

Airr 0000137-56.2018.5.09.0654TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/10/2026

AREsp AREsp 3191415STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2026

RRAg 0001087-08.2018.5.09.0673TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 05/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.