TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 17

27.244 acórdãos e 12.840 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Decisões que citam este artigo

27.244

acórdãos de 46 tribunais

TJRJ 4.852 · TJSP 2.636 · TJBA 2.054 · TJMG 1.941 · TJRS 1.888 · TJMA 1.647 · TJSC 1.350 · TJPI 1.228 · TJPE 1.080 · TJRN 1.050 · TJES 951 · TJDFT 922 e outros

Apelação Cível 0822732-89.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0805830-13.2024.8.12.0017TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0864144-97.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

12.840

decisões monocráticas de 27 tribunais

TJMA 5.591 · STJ 1.490 · TJCE 1.176 · TJSC 1.073 · TJRJ 906 · TJBA 644 · TJGO 349 · TJRS 343 · TJDFT 270 · TJPR 265 · TJSP 217 · TST 144 e outros

Decisão 0010544-84.2026.8.16.0173TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

AREsp AREsp 3348863STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2287669STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.