TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 16

789 acórdãos e 743 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 16.
(Vetado)

Decisões que citam este artigo

789

acórdãos de 35 tribunais

TJGO 220 · TJSC 156 · TJBA 58 · TJRS 49 · TRT10 30 · TJMT 25 · TJRN 24 · TJDFT 23 · TRF5 23 · TJRJ 19 · TJAL 19 · TJSP 14 e outros

Recurso Inominado Cível 7028909-33.2026.8.22.0001TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 23/10/2026

Apelação Cível 0092086-79.2025.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 22/10/2026

Decisão 0817313-66.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 13/10/2026

743

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJDFT 278 · STJ 151 · TRF4 70 · TST 64 · TJGO 60 · TJPR 31 · TJSC 26 · TRF1 17 · TJMA 11 · TJBA 8 · TJSP 7 · TJCE 6 e outros

AREsp AREsp 3311632STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2301155STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

REsp REsp 2299038STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.