TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 23

757 acórdãos e 172 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Decisões que citam este artigo

757

acórdãos de 33 tribunais

TJRJ 154 · TJGO 111 · TR5 63 · TJDFT 58 · TJES 49 · TJPR 40 · TJSP 38 · TJSC 29 · TJRN 27 · TJRS 26 · TJMA 18 · TJBA 16 e outros

Agravo de Instrumento 5014752-82.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0008163-56.2025.8.17.2810TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 05/11/2026

Decisão 0010416-26.2023.8.16.0058TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 04/11/2026

172

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 74 · TJGO 23 · TJDFT 18 · TJPR 16 · TJMA 10 · TJBA 8 · TJSC 6 · TRF2 4 · TJCE 3 · TJRJ 3 · TJSP 2 · TJPB 2 e outros

REsp REsp 2273062STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2298906STJ, Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2026

REsp REsp 2294820STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.