TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 24

1.083 acórdãos e 348 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo
expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Decisões que citam este artigo

1.083

acórdãos de 33 tribunais

TJRJ 178 · TJMT 139 · TJGO 137 · TJBA 70 · TJDFT 67 · TJPR 57 · TJES 55 · TJSC 50 · TJMA 46 · TJSP 43 · TJPE 42 · TJRS 37 e outros

Apelação Cível 1005234-53.2022.8.26.0008TJSP, Genofre Martins, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0278531-37.2024.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5014752-82.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 11/11/2026

348

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJMA 103 · STJ 82 · TJGO 40 · TJPR 36 · TJSC 32 · TJCE 16 · TJDFT 12 · TJRJ 12 · TJRS 5 · TJPE 3 · TJMG 2 · TJSP 2 e outros

Apelação 5005340-31.2023.8.24.0019TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 26/10/2026

Decisão 0023377-68.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/10/2026

Apelação 5021897-33.2023.8.24.0039TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.