TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO IV - Da Decadência e da Prescrição

Art. 27

98.582 acórdãos e 31.107 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato
do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem
do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único.
(Vetado)

Decisões que citam este artigo

98.582

acórdãos de 44 tribunais

TJPI 19.120 · TJAL 13.732 · TJSC 11.169 · TJSP 7.858 · TJPR 4.017 · TJMA 3.743 · TJMG 3.679 · TJMS 3.238 · TJRJ 3.144 · TJPE 3.099 · TJTO 2.859 · TJRN 2.781 e outros

Apelação Cível 5006952-40.2021.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Decisão 0006828-51.2024.8.16.0098TJPR, substituto cesar ghizoni, julgado em 13/11/2026

Decisão 0018188-15.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 13/11/2026

31.107

decisões monocráticas de 26 tribunais

TJMA 13.505 · STJ 4.360 · TJSC 3.072 · TRF4 2.045 · TJCE 1.986 · TJPI 1.259 · TJPR 1.096 · TJGO 983 · TJRS 515 · TJRJ 393 · TJBA 365 · TJDFT 294 e outros

Decisão 0004549-48.2026.8.16.0090TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0007949-36.2026.8.16.0069TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

AREsp AREsp 3266809STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.