Art. 8

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos
à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer
hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1
Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
(Redação dada pela Lei nº 13.486,
de 2017)
§ 2
O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios
utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso,
sobre o risco de contaminação.
(Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)