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Novidades da legislação

Revisão Geral Anual dos Servidores Federais (Lei 10.331/2001): dispositivos revogados

1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 3 · pela Lei nº 10.697, de 2.7.2003