Art. 2-A Símbolo de identificação de deficiências ocultas

Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências
ocultas.
(Incluído pela Lei
nº 14.624, de 2023)
§ 1º
O uso do símbolo de que trata o
caput
deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
(Incluído pela Lei
nº 14.624, de 2023)
§ 2º
A utilização do símbolo de que trata o
caput
deste artigo não
dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja
solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
(Incluído pela Lei
nº 14.624, de 2023)