PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 5

316 acórdãos e 130 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput
deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Decisões que citam este artigo

316

acórdãos de 39 tribunais

TJRJ 37 · TJDFT 35 · TJPR 25 · TRF4 21 · TJSP 19 · TJPI 16 · TJRS 11 · TJES 11 · TRT3 11 · TJMG 9 · TRT9 9 · TJCE 8 e outros

Remessa Necessária Cível 1057396-21.2021.8.26.0053TJSP, Leonel Costa, julgado em 09/11/2026

Decisão 4004041-48.2026.8.16.4321TJPR, cristiane tereza willy ferrari, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 5000783-64.2024.8.13.0118TJMG, Des.(a) Leopoldo Mameluque, julgado em 27/10/2026

130

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 53 · TJDFT 17 · TST 16 · STF 6 · TJSC 6 · TJMA 5 · TJCE 4 · TJGO 4 · TRF4 4 · TJMG 3 · TJSP 2 · TJPR 2 e outros

AREsp AREsp 3120777STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0200318-04.2024.8.06.0167TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2127478STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/10/2026

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No mesmo capítulo

Art. 4 Direito à igualdade e não discriminação
Art. 6 Capacidade civil da pessoa com deficiência
Art. 7 Comunicação de violação de direitos
Art. 8
Art. 9
Art. 3
Art. 2-A Símbolo de identificação de deficiências ocultas
Art. 2 Conceito de pessoa com deficiência
Art. 1

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.