Art. 2 Conceito de pessoa com deficiência

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
(Vigência)
(Vide Decreto
nº 11.063, de 2022)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
(Vide Lei nº
13.846, de 2019)
(Vide Lei nº
14.126, de 2021)
(Vide Lei nº
14.768, de 2023)
§ 3º O exame médico-pericial
componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata
o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)