PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 7 Comunicação de violação de direitos

76 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 28 tribunais

TJDFT 15 · TJBA 9 · TJRJ 4 · TRF4 4 · TJSP 3 · TJMG 3 · TJRO 3 · TJGO 3 · TJMA 3 · STJ 2 · STF 2 · TJRS 2 e outros

Apelação Cível 5001390-67.2022.8.13.0338TJMG, Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 24/09/2026

Recurso em Sentido Estrito 8160946-49.2024.8.05.0001TJBA, Ana Conceicao Barbuda Sanches Guimaraes Ferreira, julgado em 15/09/2026

Apelação Cível 0001205-98.2024.8.17.2160TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 20/08/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 20 · STJ 6 · TJDFT 6 · STF 3 · TJMA 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJPB 1 e outros

Remessa Necessária Cível 5000140-65.2026.8.24.0980TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 15/09/2026

AREsp AREsp 3306237STJ, Humberto Martins, julgado em 28/08/2026

REsp REsp 2284327STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/08/2026

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No mesmo capítulo

Art. 6 Capacidade civil da pessoa com deficiência
Art. 8
Art. 5
Art. 9
Art. 4 Direito à igualdade e não discriminação
Art. 3
Art. 2-A Símbolo de identificação de deficiências ocultas
Art. 2 Conceito de pessoa com deficiência
Art. 1

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.