Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 18-A
Última alteração pela Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. 8 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 18-A. Comitê formado de integrantes do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula
da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos
administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos
órgãos.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula
da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos
administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos
órgãos.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 6 · TRF2 2
Apelação / Remessa Necessária 0518405-28.1996.4.03.6182TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 0092342-89.2000.4.03.6182TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/08/2026
Agravo de Instrumento 5015976-05.2021.4.03.0000TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/08/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TRF2 2 · TRF1 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 3201198STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 5008340-73.2025.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 25/06/2026
Apelação Cível 5016399-97.2020.4.04.7201TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 04/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.