Art. 19

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada
de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a
decisão judicial ou administrativa versar sobre:
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - matérias de que trata o art. 18;
II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido
do pleito do particular;
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
12.788, de 2013)
IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
(Redação
dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle
difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado
Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante
ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido
desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
)
VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria
constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal
Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas
competências, quando:
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso
repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)
b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido
desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato
do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)
VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária
federal de que trata o art. 18-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1o
Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:
(Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução
fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação
em honorários; ou (Incluído
pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 2o
A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o
,
não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
§ 3º (Revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º (Revogado);
(Redação dada
pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º (Revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 6o
-
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
12.788, de 2013)
§ 7º (Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput
deste
artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput
deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado,
quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos
do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais
meios de impugnação às decisões judiciais.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as
unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo,
realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios
processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
(Vide Lei
nº 14.057, de 2020)
§ 13. Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive
na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)