Art. 19-A

Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos
aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado:
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput
do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá
concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput
do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que,
quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá
concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput
e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses
dispositivos.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o
entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito
administrativa.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos
periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção
de tributos, aos serviços médicos oficiais.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)