Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 19-B
Última alteração pela Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 19-B. Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput
deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput
deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0032089-55.2025.4.05.8300TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 19/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.