Art. 19-C

Art. 19-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive poderá
desistir de recursos interpostos, e autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a
critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O disposto no caput
deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a
dispensa da prática de atos processuais.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo não implicará o
reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso
administrativo fiscal.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)