Art. 18

Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a
inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal,
bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:
I - à contribuição de que trata a
Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988
, incidente sobre o resultado apurado no período-base
encerrado em 31 de dezembro de 1988;
II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei
no 2.288, de 23 de julho de 1986
, sobre a aquisição de veículos
automotores e de combustível;
III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o
da Lei no 7.689, de 1988
, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme
Leis no s
7.787, de 30 de junho de 1989
,
7.894, de 24 de novembro de 1989
, e 8.147,
de 28 de dezembro de 1990,
acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre
os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993
,
relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas
"a", "b", "c" e "d", da Constituição
;
V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953
, com a redação da Lei no 7.690,
de 15 de dezembro de 1988
;
VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;
VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso;
VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988
, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988
, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970
,
e alterações posteriores;
IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos
do art. 7o
da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991
, com a redação dada pelo art. 1o
da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996 .
X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o
do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986 .
(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1o
Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União,
de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2o
Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este
artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda
Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente
exigíveis.
§ 3o
O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio
de quantia paga.