Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 17
11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995
:
"Art. 84.
.........................................................
§ 8o
O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda
Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." (NR)
:
"Art. 84.
.........................................................
§ 8o
O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda
Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." (NR)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 5 · CARF 3 · TRF5 2 · TRF4 1
Apelação Cível 0804230-58.2025.4.05.8000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 12/05/2026
Agravo de Instrumento 5024320-67.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 02/02/2026
Agravo de Instrumento 0810121-04.2025.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 29/07/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF5 1
AREsp AREsp 3222019STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/06/2026
Agravo de Instrumento 0810121-04.2025.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 03/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.