Art. 16

Art. 16. Os débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes de avais e outras garantias
honradas em operações externas e internas e os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, existentes em 30 de setembro de 1996, incluindo eventuais repactuações, poderão ser parcelados com prazo de até 72 (setenta e dois) meses, desde que os pedidos de parcelamento sejam protocolizados
até 15 de abril de 1997, obedecidos aos requisitos e demais condições estabelecidos
nesta Lei.
§ 1o
O saldo devedor da dívida será atualizado no primeiro dia útil
de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial – TR, ocorrida no mês
anterior, acrescida de 12% a.a. (doze por cento ao ano), mais 0,5% a.a. (cinco décimos
por cento ao ano) sobre o saldo devedor destinado à administração do crédito pelo agente financeiro.
§ 2o
O parcelamento será formalizado, mediante a celebração de contrato de confissão, consolidação e parcelamento de dívida, sem implicar novação,
junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional.
§ 3o
Os contratos de parcelamento das dívidas decorrentes de honra de aval em operações externas incluirão, obrigatoriamente, cláusula que autorize o
bloqueio de recursos na rede bancária, à falta de pagamento de qualquer parcela,
decorridos 30 (trinta) dias do vencimento.