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CAPÍTULO XI-A
Art. 41-G Desvio e venda irregular de ingressos
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 12 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 2
(dois) a 4 (quatro) anos e multa.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
Parágrafo único. A
pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for
servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática
desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa
contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos
ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins
previstos neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 2
(dois) a 4 (quatro) anos e multa.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
Parágrafo único. A
pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for
servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática
desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa
contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos
ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins
previstos neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 10 · TJRS 1 · TJSP 1
Apelação 5041582-27.2023.8.21.0001TJRS, Joni Victoria Simões, julgado em 29/09/2026
Recurso em Sentido Estrito 0035292-33.2026.8.19.0001TJRJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgado em 07/07/2026
Habeas Corpus 0102286-17.2024.8.19.0000TJRJ, José Muiños Piñeiro Filho, julgado em 05/08/2025
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 5 · STJ 3 · TJSP 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1557364STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/07/2025
Rhc RHC 190878STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 09/07/2024
Rhc RHC 157920STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 06/02/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.