CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 Adequação do Código de Justiça Desportiva
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 42. O Conselho Nacional de Esportes – CNE promoverá, no prazo de seis meses,
contado da publicação desta Lei, a adequação do Código de Justiça Desportiva ao disposto na Lei no 9.615, de 24
de março de 1998
, nesta Lei e em seus respectivos regulamentos.
contado da publicação desta Lei, a adequação do Código de Justiça Desportiva ao disposto na Lei no 9.615, de 24
de março de 1998
, nesta Lei e em seus respectivos regulamentos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.